Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

EMPENHA - SE NESTA DATA DESPESA NA PRESTACAO DE SERVICOS NA AREA DE DIREITO ADM. MUNICIPAL, ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ACOES CIVEIS E PREVIDENCIARIAS, EM QUALQUER INSTANCIA QUE SE INICIAREM OU QUE JA SE ENCONTREM EM TRAMITE NO TRIBUNAL REG. FEDERAL DA 1ª REGIAO, TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALEM DE REGULARIZAR O MUNICIPIO, PERANTE O CADASTRO UNICO DE EXIGENCIA P/ TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS - CAUC E CADIN - SIAFI. (4º ADITIVO C/ VIGENCIA 31/12/2020 A 31/12/2021 VALOR R$ 96.000,00)

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


09/02/2021	0000184/2021	Original	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
05/03/2021	0000496/2021	Original	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
12/04/2021	0000825/2021	Original	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
05/05/2021	0001161/2021	Original	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
07/06/2021	0001521/2021	Original	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
07/07/2021	0001937/2021	Original	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
09/08/2021	0002252/2021	Original	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
10/09/2021	0002736/2021	Original	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
28/09/2021	0003052/2021	Original	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
10/11/2021	0003574/2021	Original	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
13/12/2021	0004020/2021	Original	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
27/12/2021	0004212/2021	Original	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
				Total Geral R$ 96.000,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


10/02/2021	0000184/2021	0000286/2021	Original	Orcamentario	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
08/03/2021	0000496/2021	0000617/2021	Original	Orcamentario	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
13/04/2021	0000825/2021	0001004/2021	Original	Orcamentario	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
10/05/2021	0001161/2021	0001405/2021	Original	Orcamentario	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
09/06/2021	0001521/2021	0001813/2021	Original	Orcamentario	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
08/07/2021	0001937/2021	0002229/2021	Original	Orcamentario	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
11/08/2021	0002252/2021	0002696/2021	Original	Orcamentario	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
14/09/2021	0002736/2021	0003136/2021	Original	Orcamentario	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
08/10/2021	0003052/2021	0003560/2021	Original	Orcamentario	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
11/11/2021	0003574/2021	0004030/2021	Original	Orcamentario	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
13/12/2021	0004020/2021	0004493/2021	Original	Orcamentario	01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO	R$ 8.000,00
						Total Geral R$ 88.000,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho