Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 Publicação da Lei Orçamentária Anual n° 6242018 Publicação da Lei Orçamentária Anual n° 624-2018.pdf26,80MB24/01/2019
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