Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2019LDO 2019.pdf4,85MB15/10/2019
Mensal2018FevereiroDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. Publicação da Lei de diretrizes orçamentárias nº 594-2017.pdf0,86MB06/02/2019
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